A. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter de ALGUÉM ME LEU a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos mesmos, assim como à respetiva informação.

B. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou desatualizados, bem como solicitar que os dados pessoais que se encontrem incompletos sejam completados.

C. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO DE SER ESQUECIDO”)

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:

• Os dados do utilizador deixaram de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos e não existe qualquer norma legal que exija a sua conservação por mais tempo;
• O utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Os dados do utilizador estiverem a ser tratados ilicitamente;
• Os dados do utilizador tiverem de ser apagados por cumprimento de uma obrigação legal.

D. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados caso se aplique uma das seguintes situações:

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais até ALGUÉM ME LEU verificar a qualidade dos mesmos;
• Se o titular dos dados pessoais se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem;
• Se os dados pessoais já não forem necessários para fins de tratamento por ALGUÉM ME LEU, mas forem requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial;
• Se os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização.

E. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham fornecido a ALGUÉM ME LEU num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

F. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O titular dos dados pessoais tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.

G. DIREITO DE RECLAMAR

O titular dos dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), situada na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213 928 400, website: www.cnpd.pt e email: geral@cnpd.pt, caso considere que não foram cumpridos os direitos que o titular dos dados dispõe nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente extenso ou complexo.  Exerça os seus direitos através do seguinte endereço: info@alguemmeleu.com.